Processo Judicial Tributário

O processo judicial tributário é a expressão que traduz o direito tributário em juízo, isto é, o processo a se desenrolar visando à composição da lide. O referido processo é de suma importância à área tributária, sendo utilizado para garantir que a lei seja devidamente observada e aplicada pela administração, de forma a prevalecer à legalidade nos atos do Fisco, ofertando segurança na relação deste com o contribuinte.

São as principais ações do contribuinte:

– Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária;

– Ação anulatória de lançamento tributário (ou débito fiscal);

– Mandado de segurança;

– Ação de repetição de indébito;

– Ação de consignação em pagamento;

– Ação monitoria.

Por sua vez, o Fisco pode buscar a tutela jurisdicional quanto detentor do crédito, utilizando-se do processo de execução fiscal ou do processo cautelar, visando assegurar o pagamento posterior.

Portanto, o Advogado Tributarista, irá propor a ação judicial que vise garantir os direitos do contribuinte, assim como, promoverá a defesa nas ações propostas pela Fazenda, seja execução ou cautelar fiscal.