Recuperação de Créditos Tributários

A recuperação de crédito tributário é um direito das empresas previsto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, em Instruções Normativas da Receita Federal e por meio de várias outras regulamentações tributárias.

Quando uma empresa recolhe impostos indevidamente ou a maior, ela tem o direito de reaver estes valores retroativos aos últimos 05 anos, o que possibilita uma economia tributária no presente e no futuro, além de uma excelente oportunidade para geração de caixa.

A recuperação acontece por meio da restituição em dinheiro ou através da compensação com tributos vencidos ou a vencer e ocorre tanto na esfera administrativa, quanto pela via judicial.

Outra forma das empresas requererem a devolução dos pagamentos indevidos, acontece quando o Fisco exige o recolhimento de alguns tributos de forma arbitrária, em verdadeira afronta às leis tributárias.

Para tentar conter as frequentes ilegalidades dos órgãos arrecadadores, os contribuintes ingressam com ações judiciais nos tribunais requerendo a inconstitucionalidade ou a ilegalidade da cobrança de determinados tributos, que em tese e de acordo com a legislação tributária em vigor, não seriam devidos.

Portanto, a recuperação de crédito tributário torna-se uma grande aliada para geração de caixa das empresas, estando disponível aos contribuintes de todos os regimes tributários existentes no Brasil e de todos os portes e tamanho, alcançando desde os micros, pequenos e médios, chegando até os grandes conglomerados empresariais. A sua importância é fundamental e mais necessária ainda em períodos de crise econômica.

A empresa tem até 05 anos para requerer a devolução do montante dos tributos que foram pagos indevidamente ou a maior. Após este prazo, estará prescrito o direito de recuperar os créditos.

Logo, é necessário que o contribuinte fique atento e que conte com um Advogado Tributarista, uma vez que na correria diária, poderá perder a oportunidade de reforçar o seu caixa, por meio da recuperação de créditos tributários, principalmente, em tempos de retração econômica.